Enquete do EMC 10/2014 CTASP => PL 7920/2014
Os §§ 6° e 8° do art. 5° da Le nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
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Os §§ 6° e 8° do art. 5° da Le nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação: