Enquete do EMC 6/2014 CTASP => PL 7919/2014
Alterem-se os incisos de I e II do art. 12 do Projeto de Lei nº 7919, de que passa a vigorar com a seguinte redação:
Alterem-se os incisos de I e II do art. 12 do Projeto de Lei nº 7919, de que passa a vigorar com a seguinte redação: