Enquete do EMC 6/2014 CTASP => PL 7919/2014
Alterem-se os incisos de I e II do art. 12 do Projeto de Lei nº 7919, de que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Alterem-se os incisos de I e II do art. 12 do Projeto de Lei nº 7919, de que passa a vigorar com a seguinte redação: