Enquete do EMC 4/2014 CTASP => PL 7919/2014
Altere-se o § 1º, do art. 4º do Projeto de Lei nº 7919, de 2014, que passa vigorar com a seguinte redação:
Altere-se o § 1º, do art. 4º do Projeto de Lei nº 7919, de 2014, que passa vigorar com a seguinte redação: