Enquete do EMC 3/2014 CTASP => PL 7919/2014
Altere-se o inciso I do art. 16 do Projeto de Lei nº 7919, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Altere-se o inciso I do art. 16 do Projeto de Lei nº 7919, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: