Enquete do EMC 2/2014 CTASP => PL 7919/2014
Altere-se o inciso II, do art. 7º do Projeto de Lei nº 7919, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Altere-se o inciso II, do art. 7º do Projeto de Lei nº 7919, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: