Enquete do EMC 1/2014 CTASP => PL 7919/2014
Altere-se o inciso II do art. 9º do Projeto de Lei nº 7919, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Altere-se o inciso II do art. 9º do Projeto de Lei nº 7919, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: