Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1974/2003

EMENDA SUBSTITUTIVA No Substitua-se a Ementa do Projeto pelo seguinte texto: Altera os Art. 625-A, Art. 625-B, Art. 625-E, Art. 643 e Art. 652 e revoga o Art. 625-C, todos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre Comissões de Conciliação Prévia e para explicitar a competência da Justiça do Trabalho em ações relativas aos órgãos administrativos de conciliação.