Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 498/2003

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 498, DE 2003 E Nº 1.974/2003 "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativos às Comissões de Conciliação Prévia." SUBEMENDA SUBSTITUTIVA