Enquete do EMC 7/2014 CTASP => PL 7814/2014

Altera o Projeto de Lei nº 7.814, de 2014, que "Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências".