Enquete do EMC 4/2014 CCJC => PL 2056/2011
Suprima-se o § 3° do Art. 158, que foi acrescido pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.056/2011, aprovado na Comissão de Viação e Transportes pelo Relator Vencedor Deputado Hugo Leal.
Suprima-se o § 3° do Art. 158, que foi acrescido pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.056/2011, aprovado na Comissão de Viação e Transportes pelo Relator Vencedor Deputado Hugo Leal.