Enquete do PRL 5 CCJC => PL 498/2003

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emendas; do PL 1974/2003, com Emendas, e do PL 2483/2003, apensados; da Emenda nº 1/2004 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda Substitutiva.