Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CAPADR => PL 5979/2013
Suprima-se o artigo 2º do substitutivo da CAPADR e renumere-se o artigo 3º.
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Suprima-se o artigo 2º do substitutivo da CAPADR e renumere-se o artigo 3º.