Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3778/2012

Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda nº 1/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.