Enquete do EMR 6 CCJC => PL 661/2011

EMENDA Nº 2 Acrescente-se linha pontilhada, seguida da rubrica "(NR)", após o § 3º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na redação dada pelo art. 2º do Projeto de referência.