Enquete do EMR 5 CCJC => PL 661/2011

EMENDA Nº 1 Dê-se nova redação à Ementa para escoimá-la do erro quanto ao mês da publicação da Lei nº 9.503, de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a permissão para dirigir".