Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 1889/2011

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.889, DE 2011. (Apensados os PL's nºs 1.904, de 2011; e 5.523, de 2013) Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.