Enquete do EMR 1 CTASP => PL 7917/2014

Dê-se ao enunciado do art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art.2º A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios: ................................................................................... II - a posição do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal como teto remuneratório para a administração pública; .................................................................................. "