Enquete do PRL 1 CFT => PL 5860/2013

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.860/13 e do PL nº 3.549/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.860/13 e pela rejeição do PL nº 3.549/12, apensado.