Enquete do SBR 1 CCJC => EMR 1 CVT => PL 3510/2012

SUBEMENDA DO RELATOR No texto proposto pela emenda para o inciso VIII do art. 105 da Lei nº 9.503/97 pelo art. 1º da proposição principal, substitua-se a sigla "CONTRAN" por "órgão competente do Poder Executivo".