Enquete do ESB 12 CCJC => SBT 1 CCJC

EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 2014 Dê-se ao caput do art. 33 do Substitutivo ao PL 7169/14 a seguinte redação: Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito dos respectivos órgãos de Advocacia Pública, onde houver, com competência para: .....................................(NR)