Enquete do ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC

EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 2014 (Dep. Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao §3º do art. 33 do Substitutivo ao PL 7169/14 a seguinte redação: Art. 33. ............................................................................................................................ ………………………………………………………………………………………….. § 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. (NR) ............................................................................................................................ SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.169, DE 2014 Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.