Enquete do EMR 2 CFT => PLP 312/2013

Emenda modificativa ao PLP 312 de 2013 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.