Enquete do SBT 1 CCJC => PDC 1002/2003

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002, DE 2003 (Apensados: PDLs nºs 1.028/03, 1.144/04, 1.579/05, 494/1, 831/13, 1.120, de 2013, 1.440, de 2013 e 1.489, de 2014) Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos.