Enquete do SBT 3 CCJC => PL 7308/2006

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 7.308, DE 2006, E AO PROJETO DE LEI Nº 5.013, DE 2009 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".