Enquete do PL 7873/2014

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para fixar reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de serviços executados de forma contínua.