Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5749/2013

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.