Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5239/2009
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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