Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6398/2013
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes