Enquete do SBT 1 CCJC => PDC 1375/2009

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº1.375, DE 2009 Determina a sustação do parágrafo único do art. 152-A do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Ficam sustados os efeitos do parágrafo único do art. 152-A do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.695, de 15 de dezembro de 2008. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.