Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5989/2009

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CMADS, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, da Emenda de Relator 1 da CME, da Emenda de Relator 2 da CAPADR, e da Emenda de Relator 2 da CME.