Enquete do SBE 2 CCJC => EMR 1 CME => PL 5989/2009
SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA Dê-se ao art. 22 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na alteração promovida pela emenda de referência ao Projeto de Lei nº 5.989, de 2009, a seguinte redação:
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