Enquete do SBE 2 CCJC => EMR 2 CAPADR => PL 5989/2009
SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL Dê-se ao art. 19-A, acrescido à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na alteração promovida pela emenda de referência ao Projeto de Lei nº 5.989, de 2009, a seguinte redação:
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