Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4473/2012
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
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Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Cultura.