Enquete do VTS 1 CE => PL 268/2011
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5104/2013, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5104/2013, apensado.