Enquete do EMR 3 CCJC => PL 661/2011
Dê-se nova redação à Ementa para escoimá-la do erro quanto ao mês da publicação da Lei nº 9.503, de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Dê-se nova redação à Ementa para escoimá-la do erro quanto ao mês da publicação da Lei nº 9.503, de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: