Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 2 CSSF => PL 1534/2007

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI DE NOS 1.534/07, 2.481/07, 3.048/08, 3.278/08, 5.136/09 e 5.625/09 (Da Comissão de Seguridade Social e Família) Dispõe sobre o atendimento prioritário, nos serviços públicos de saúde, de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. SUBEMENDA SUBSTITUTIVA