Enquete do PSS 2 CCJC => PL 1185/2007
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.