Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1534/2007

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2481/2007, do PL 3278/2008, do PL 5136/2009, do PL 5625/2009 e do PL 3084/2008, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva.