Enquete do EMP 100/2014 => PL 7735/2014

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. EMENDA Nº Adiciona o inciso III ao art. 26 do PL nº 7.735 de 2014, com a seguinte redação: "Art. 26 (...) III- patrimônio genético, na modalidade de repartição de benefícios não-monetária: a) beneficiário da repartição de benefícios não-monetária; e b) aquele que explora economicamente produto oriundo de acesso ao patrimônio genético".