Enquete do ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC
Dê-se ao art. 23 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 7.169 de 2014, a seguinte redação: "Art. 23. A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:
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