Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6398/2013

EMENDA Nº Dê-se ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 1o A homologação de sentença estrangeira de divórcio será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia do texto integral da sentença estrangeira e com os documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados."