Enquete do EMP 35/2014 => PL 7735/2014

O Art. 21 do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Com fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverá realizar estudos de viabilidade econômica e impacto, inclusive para a sociedade, juntamente com os setores envolvidos, que permitam celebrar acordos setoriais com o intuito de reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético.