Enquete do EMP 28/2014 => PL 7735/2014
EMENDA Acrescenta-se o parágrafo 5º no Artigo 26: Art. 26 ……………......................................................................................................... § 5º No caso de repartição de benefícios, na modalidade não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios.
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