Enquete do EMP 22/2014 => PL 7735/2014

O Art. 51, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 51 Revoga-se a Medida Provisória 2186-16 de 2001, mantendo-se as resoluções e orientações técnicas já expedidas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN, no que não contrariem os preceitos desta lei.