Enquete do EMP 16/2014 => PL 7735/2014

Acrescenta-se a alínea g, ao inciso II, do Art.19, com a seguinte redação: g) atividades que contribuam para assegurar a segurança alimentar por meio do uso de tecnologias que promovam ganhos de produtividade na produção de alimentos, nos termos da alínea (c) do Protocolo de Nagóia.