Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 6648/2013

SUBEMENDA DE REDAÇÃO Dê-se à Ementa do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a seguinte redação: NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que "Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição".