Enquete do PRL 6 CCJC => PL 2636/2007

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados.