Enquete do PSS 1 CCJC => PL 4246/2012

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.