Enquete do EMR 1 CCJC => PL 372/2011
EMENDA Nº 1 Substitua-se, no art.1º do projeto em epígrafe, a referência a "inciso XVI" por "inciso XIV".
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EMENDA Nº 1 Substitua-se, no art.1º do projeto em epígrafe, a referência a "inciso XVI" por "inciso XIV".