Enquete do PPP 1 CCJC => PL 7657/2014
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.
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